Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso tirado contra decisão que, ao acolher em parte o incidente de pré-executividade, limitou o percentual da multa punitiva ao valor do tributo, com inflição de honorários advocatícios de sucumbência à fazenda exequente. ... ()
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