Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito ministerial de nulidade da decisão, diante da ausência de sua prévia manifestação - Violação aos arts. 67 e 126, § 8º, ambos da Lei 7.210/1984, que impõem obrigatoriedade e garantem ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, bem como a colheita de sua prévia manifestação no transcurso da execução penal - Cerceamento do direito ao contraditório - Reconhecimento - Precedentes - Prejudicial acolhida para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais