Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico com apontamentos desfavoráveis. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote