Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão do autor visando o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço especial desenvolvido nos períodos de 01 de agosto de 1995 (ingresso no RPPS) até 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), com a posterior conversão em tempo comum (fator 1,4); condenando o requerido a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, retroativa a data em que foi requerido o benefício administrativamente - Embargos de declaração opostos por Manoel Alher Neto sem a devida intimação da apelada e acolhidos pelo MM. Juízo a quo - Cerceamento de defesa caracterizado - Ausência de intimação dos advogados da embargada Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba - Capstuba, ora apelante, para se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos pelo Autor, nos termos do CPC, art. 1023, § 2º - Nulidade - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Recurso de apelação da Capstuba provido e recurso de apelação do Autor prejudicad... (Continua)