Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Eliminação - Repetição de demanda - Litispendência - Demonstração - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade: - Repetida ação que já está em concurso, configura-se litispendência, ensejando a extinção da segunda sem julgamento de mérito.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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