Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, a fim de que conste como termo inicial para a progressão do agravante ao regime aberto a data de preenchimento do requisito objetivo atinente ao ingresso no sistema prisional anterior. Rejeição. Consoante entendimento jurisprudencial prevalente, a data-base para a progressão ao regime subsequente deve ser fixada, caso a caso, observando-se o momento de implementação do último pressuposto pendente, seja ele objetivo ou subjetivo. Na hipótese dos autos, tendo o sentenciado se submetido a exame criminológico, entende-se preenchido o requisito subjetivo quando da conclusão da prova técnica que lhe foi favorável, sendo certo que, anteriormente, o requisito de ordem objetiva já havia sido satisfeito. Cálculo penal irretocável. Imperativa, pois, a mantença da decisão que indeferiu o pedido de sua modificação, porquanto injustificado. Precedentes. Recurso desprovido