Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedores solventes (sic). Decisão que, ao lado de outras deliberações, indeferiu os pedidos de justiça gratuita, nulidade de citação e impenhorabilidade de 15% do salário do executado. Inconformismo. Cabimento em parte.

Justiça gratuita. Ausência de verossimilhança na alegada hipossuficiência financeira. Benefício que permanece indeferido. Citação. Alegação de nulidade do ato. Diligência realizada por oficial de justiça no endereço correto do executado, com certidão sobre a portaria ter informado estar vazio o apartamento. Outras tentativas realizadas, tanto por oficial de justiça, quanto por carta, retornando dois avisos de recebimento positivos. Endereços, contudo, que não diziam respeito ao devedor. Comparecimento espontâneo nos autos que supriu a alegada nulidade, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de embargos à execução. CPC, art. 239, § 1º. Penhora de percentual de remuneração. Possibilidade no caso concreto. Impenhorabilidade relativa, vez que o Novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, passando a remuneração a ser «impenhorável, no lugar de «absolutamente impenhorável". Hipótese na qual a penhora de 10% da remuneração líquida mensal do agravante possibilitará a garantia de sua subsistência, e a satisfação parcial da pretensão do credor. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada, apenas para reduzir o percentual de penhora do salário do recorrente, de 15% para 10% de sua renda líquida. Recurso provido em parte