Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão de que seja incluído no polo passivo da execução, ex-sócio administrador da empresa, que teria sido o responsável pela prática das infrações objeto do AIIM. Hipótese em que o ex-sócio da agravante firmou acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos. No caso, a empresa Elite Distribuidora Farmacêutica não faz parte da investigação. CDA objeto dos autos não foi objeto da colaboração premiada. ... (Continua)