Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhador rural - Acidente típico - Perda da visão do olho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente de 30% do salário-de-contribuição devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos da legislação então vigente (Lei 8.213/91, em sua redação original), observada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... (Continua)