Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.6240.4905.0393

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94) APOSENTADO/PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA -

Sentença que julgou extinta a execução em razão da reestruturação remuneratória, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Reestruturação ocorrida em 1996 - Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação da carreira que estão atingidas pela prescrição quinquenal - Ausência de violação à coisa julgada - Precedentes do TJSP - Recurso não provido... ()

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