Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
Impugnação rejeitada - Controvérsia acerca da multa diária - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote