Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Desempenho de funções atribuídas ao cargo de Agente Estadual de Transito - Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias e reflexos - O desvio de função do servidor enseja o pagamento de diferença de vencimentos entre a função para a qual o servidor foi contratado e aquela por ele exercida - Desvio caracterizado - Indenização devida - Súmula 378 do E. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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