Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reintegração de estabelecimento descredenciado. Demanda julgada parcialmente procedente para condenar o plano de saúde à cobertura do tratamento que o autor necessita na rede credenciada. Obrigação de cobertura fora da rede credenciada apenas na falta de estabelecimentos conveniados aptos ao tratamento. Manutenção. Discussão acerca da regularidade do descredenciamento que perdeu qualquer significado. Obrigação legal e contratual de cobertura do tratamento na rede credenciada. Obrigação de cobertura fora da rede credenciada que possui caráter subsidiário. Determinação de acordo com RN 566/22 da ANS. Sentença mantida. Recurso desprovido.