Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO
IPVA - Arrendamento Mercantil e alienação fiduciária - Gravame - Baixa - Responsabilidade tributária - Impossibilidade - Crédito tributário - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Possibilidade: - A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa quando presentes os requisitos da tutela de urgência.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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