Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM DA CDHU AFETADO, POR LEI, A UMA FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Obem de empresa pública estadual afetado a uma finalidade pública específica não está sujeito à usucapião... ()
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