Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial, na parte conhecida. Pleito de indenização por danos morais não conhecido. Inovação recursal. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Convolação de contratações e abatimento de valores pagos incabíveis. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sucumbência e verba honorária preservadas. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida.... (Continua)