Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, A INFIRMAR A NARRATIVA DO ACUSADO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE TODAVIA MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E CONCEDIDO O REDUTOR MDA LEI DE DROGAS EM FRAÇÃO ADEQUADA NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.