Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, PEP. RECALCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... ()
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