Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE ESTRADA CONCESSIONADA. ANIMAL NA VIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. LIDE PRINCIPAL.

Omissão da concessionária. Ausência de fiscalização no prazo contratual. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil subjetiva. Conduta, dano e nexo causal demonstrados nos autos. Dano moral que não merece redução ou majoração. Dano estético não reconhecido, em razão da conclusão pericial. Pensão a ser paga em razão da redução parcial da capacidade física fixada em um salário mínimo que não comporta majoração ou redução. A regra prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Pagamento da pensão, em caso de menor, que deve iniciar a partir de 14 anos completos de idade. Ressarcimento quanto ao gasto com saúde já fixado na r. sentença. Afastamento da condenação em honorários da denunciada da lide. Dado parcial provimento ao recurso do autor. Dado parcial provimento ao recurso da denunciada. Negado provimento ao recurso da denunciante. LIDE SECUNDÁRIA. Reconhecimento do limite de cobertura da apólice de seguro, tanto para dano material quanto para dano moral. Aplicação de atualização monetária no valor da franquia. Afastamento dos honorários advocatícios de sucumbência da lide secundária em face da denunciada, uma vez que a seguradora aceitou a denunciação da lide. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor e da denunciada parcialmente providos e do réu improvido, na lide principal. Recurso da denunciante e denunciada providos quanto à lide secundária.... (Continua)