Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. 2. Sentenciado condenado por roubos simples e majorado que, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu três faltas disciplinares de natureza grave. Além disso, beneficiado com o regime semiaberto, quando em gozo de saída temporárias, abandonou o cumprimento da pena, circunstâncias a tornarem inviável a concessão da benesse pleiteada, dada a ausência do requisito subjetivo. 3. Exegese do Tema 1161 do STJ. 4. Agravo ministerial provido... (Continua)