Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença de procedência, para constituição do título executivo de pleno direito. Inconformismo da parte ré. Conjunto probatório que demonstra a existência da obrigação em meio escrito. Estabelecimento comercial alienado a terceiros. Ausência de publicidade do negócio. Não atendimento do disposto no CCB, art. 1.144. Ineficácia da alienação do estabelecimento em relação à autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)