Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por suposta ausência de materialidade delitiva. Subsidiariamente requer-se a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impertinência. ... ()
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