Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Propósito de cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução ou compensação de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, de acordo com o art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a existência de saldo devedor - Inexistência de saldo credor do contrato a ser compensado ou restituído ao autor - Recurso provido em parte.*