Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor, menor impúbere, que necessita de órtese craniana para tratamento de braquicefalia (deformidade da cabeça). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Tratamento que visa proporcionar melhora na saúde do menor, evitando sequelas físicas, psíquicas e estéticas. Recusa de fornecimento/custeio sob a alegação de que tal material não se encontra no rol da ANS, com cláusula contratual obstativa de custeio. Ilegalidade. Órtese que consta do registro na ANVISA e há parecer favorável do NatJus quanto a eficácia no tratamento e segurança na tecnologia para o tratamento do CID Q67.4 - Outras deformidades congênitas do crânio, da face e da mandíbula. Aplicação da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 10, VII da Lei 9.656/1998, que veda a exclusão da cobertura de próteses, órteses e acessórios, quando ligadas ou indispensáveis ao próprio ato cirúrgico, conferindo obrigatoriedade ao fornecimento desses materiais. A adoção do tratamento mais indicado ao paciente não compete ao plano de saúde, mas ao médico que o acompanha. Ilegalidade e abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)