Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Pretensão de exclusão da multa. Descabimento. Executada que, intimada a indicar bens penhoráveis e onde se encontram, limitou-se a apresentar proposta de parcelamento de débito. Devedora que foi advertida das consequências relativas à inércia no atendimento da determinação. Aplicação do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)