Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.8266.7587.5483

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS/DIFAL

- Pretensão de afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o exercício de 2022 - Inadmissibilidade - Cobrança lícita e regular - Lei Estadual 17.470/2021, publicada em dezembro de 2021, que efetivamente instituiu o tributo, de competência estadual - Exigibilidade a partir de abril de 2022, conforme esclarecimentos do Comunicado CAT 2/22 - Princípios da anterioridade anual e nonagesimal devidamente observados - Lei Complementar 190/2022 que não instituiu nem majorou tributos, tratando-se apenas de norma geral para validação da cadeia normativa - Conformidade com o julgamento do C. STF no Leading Case RE 1287019, Tema 1093 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7078 e 7070 - Manutenção da sentença que denegou a segurança - Recurso desprovido... ()

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