Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de RANCHARIA. Projetos de lei 002/2023 e 003/2023 que versam sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Rancharia e sobre a reorganização do quadro de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Rancharia. Presidente da Câmara Municipal que se recusou a colocá-los na Ordem do Dia para votação. Projetos da competência privativa do Prefeito Municipal que devem ser apreciados pela Casa Legislativa em até 45 dias. Inteligência dos arts. 108, §6º, 190 e 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rancharia. Ato coator ilegal caracterizado. Projeto .003/2023, em especial, que foi elaborado com o objetivo de cumprir decisão do TJSP exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2276362-59.2022.8.26.0000. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)