Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ICMS. Adesão da impetrante a parcelamento (PEPS 20058163-5, 20070836-8 e 20315301-0. Alegação de aplicação de juros e acréscimos financeiros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo das parcelas. Possibilidade. Sentença concessiva da segurança.... ()
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