Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Direito de ser reintegrado em concurso público em que foi excluído em fase de investigação social. Recurso improvido.

1.Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração no concurso público para trabalhar na Polícia Militar, porque haveria motivação para a exclusão do autor do concurso. 2.Há as seguintes questões em discussão (i) se decisão que motivou a reprovação do autor no concurso se mostrou legal e de acordo com o edital, (ii) se a decisão está adequadamente motivada e (iii) se o autor tinha ou não aptidão para o cargo. 3.Autor que se sujeita às regras do edital, que previam a fase de investigação social, mas omitiu informações de que teria sido autor de agressão, que faz uso de maconha, fez sexo em veículo, na rua, e que o irmão (com quem ainda convive), estaria envolvido em vários fatos delituosos, o que mostrou ser adequada, legal e do interesse da administração, a decisão de eliminá-lo do certame. 4.Apelação do autor improvida