Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, argumentando que sua renda mensal se encontra comprometida com despesas ordinárias - Desprovimento - Recorrente, que aufere renda considerável com benefício previdenciário de pensão por morte e que não comprovou os referidos gastos ordinários - Hipossuficiência econômica que não é demonstrada pela simples descrição das despesas, que devem ser devidamente comprovadas - Declaração de imposto de renda que revela patrimônio líquido apto a arcar com as custas iniciais - Impossibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo da subsistência da demandante que não restou comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)