Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E DAÇÃO EM PAGAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO.

Insurgência contra decisão que consignou que a falta de apresentação de contestação pelo réu Vanderlei carreava à revelia. Agravante que não fez parte do polo passivo da ação, tendo sido mencionado na inicial, apenas, como representante da ré pessoa jurídica. Exclusão necessária. Não caracterização da litigância de má-fé dos agravados, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Equívoco da serventia. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, em face do agravante VANDERLEI KESTRING. Recurso provido... (Continua)