Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento do feito, deferindo «o levantamento do valor bloqueado em favor da exequente mediante apresentação do formulário devidamente preenchida". Insurgência. Inadmissibilidade. A sentença transitou em julgado, constituindo-se o título judicial, sendo vedado rediscutir questões que deveriam ser objeto da fase de conhecimento. O art. 525, § 1º, III, do CPC, não dá respaldo à pretensão da recorrente, pois o título judicial é exigível, não se constatando irregularidade na sua constituição a justificar sua desconsideração. O contrato que embasou a ação de cobrança não é um título executivo extrajudicial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)