Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Danos materiais decorrentes da prática de contrafação - Ré que informou não possuir os documentos ou parâmetros para apuração dos lucros cessantes - Perícia contábil reclamada inviável - Cerceamento de defesa não verificado - Valor liquidado - Impugnação que se baseia em conjecturas - Benefício auferido com a contrafação que só pode ser aferido, no caso, com base no valor das mercadorias apreendidas - Alegação inverossímil de que tenha sido vendido uma única mercadoria contrafeita, dentre mais de 3300 unidades - Itens constantes da planilha de cálculo da requerente que correspondem exatamente aos especificados no auto de apreensão, que está completamente legível - Requerida que sequer apresentou os preços que entendia devidos, como lhe competia, em consonância com disposto no art. 525, §§4º e 5º, primeira parte, do CPC - Correção monetária, no entanto, indevida - Valores informados já atualizados - Recurso provido em parte... (Continua)