Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que não demanda ajustes - Ré reincidente - Regime semiaberto imposto na origem - Inviabilidade de substituição por outro mais brando - Substituição da privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Recurso parcialmente provido para tal fim
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