Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução 824/2019 do Órgão Especial e do Comunicado Conjunto 2326/2019. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitado.... ()
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