Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ATIVO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

É sabido que o, IV do CPC, art. 833 dispõe, expressamente, que são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Presume a lei que os salários se destinam à manutenção de quem os aufere, devendo ser considerados, portanto, impenhoráveis. Ademais, o Colendo STJ (STJ) também ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no revogado CPC/1973, art. 649, X (correspondente ao CPC/2015, art. 833, X), entendendo que abrange não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.... (Continua)