Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens que não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... (Continua)