Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Concessão de serviço público essencial - Exploração dos serviços de transporte público - Afirmação de má prestação do serviço público - Preliminares afastadas - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço público - Excludentes não verificadas - Danos morais coletivos configurados - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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