Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação do Banco Bradescard S/A. - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - «Golpe do motoboy - Operações financeiras realizadas por falsário com o uso de cartão de crédito da autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Aplicação do Enunciado 13 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Verba honorária - Cabível arbitramento com base no proveito econômico obtido - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso do réu parcialmente provido