Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar.

I. Procedência parcial do pedido na origem. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade configurada. Coautora recém-nascida que foi infectada com o vírus da meningite no ambiente hospitalar. Sequelas que perduram até os dias atuais. Retardo de desenvolvimento neuropsicomotor (Cid 10 G80.9). Laudo pericial que concluiu haver nexo causal entre a omissão hospitalar e o dano. II. Condenação a obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico que deve conter observação referente a tratamento médico disponibilizado no SUS. III. Capacidade laborativa comprometida conforme relatório médico produzido pela AACD. IV. Condenação em honorários advocatícios reformada para ser fixada em conformidade com o disposto no art. 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC. V. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.