Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Intimação da Autora foi assinada por terceiro e realizada em endereço diverso do imóvel - Caracterizada a nulidade do procedimento extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel em nome da Requerida, «voltando ao estado anterior, cancelando a averbação 15 do imóvel sob matrícula 34.329 do Cartório de Registro de Imóveis local, para determinar o «restabelecimento do contrato de mútuo entre as partes para permitir a purgação da mora pela Autora, mediante regular intimação pessoal - Insuficiência do preparo recursal - Intimado para a complementação, o Requerido recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)