Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de improcedência - Razões recursais sustentando teses atreladas a validade da cessão de crédito, por anterior a uma segunda cessão, bem como desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para reconhecimento da cessão de crédito - Apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas e não enfrenta a parte desfavorável no decisum - Impossibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.