Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Desativação de contas na plataforma Facebook. Suposta violação das políticas de anúncios da plataforma. Sentença de procedência. ... ()
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