Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Ausente prova documental. Sentença de parcial procedência. Operação declarada inexistente, impondo restituição dos descontos. Recurso da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Aplicação a poucas parcelas. Compensação com o crédito depositdo mantida. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos sobre benefício previdenciário. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido que geraria enriquecimento sem causa. Juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (Lei 14.905/2024) . Honorários. Majoração. Adequação ao art. 85, §2º, I a IV, e art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido