Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de usucapião ordinária - Decisão de improcedência - Preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do Código Civil - Direito à conquista da propriedade pelo decurso do tempo - Sentença revertida - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote