Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Serviço de fornecimento de água. Falta de água em condomínio dianta de baixa pressão por manutenção na rede. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Sabesp fosse obrigada a realizar o fornecimento de água por meio de caminhões pipa sempre que solicitada comprovando-se a necessidade por meio dos canais de atendimento. Inconformismo da concessionária. Alegação de menor pressão de água no período noturno por conta da «gestão de demanda noturna". Desacolhimento. Serviço essencial. Regularidade dO fornecimento que é de responsabilidade da empresa requerida, concessionária de serviços públicos, não se verificando, «prima facie, a impossibilidade de fazê-lo. Adequação das instalações do condomínio e pressão de água adequada que demandam dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)