Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação consignatória c/c Pretensões de consignação de valores relativos a cotas condominiais e tarifa de consumo de água e de imposição ao réu de obrigação de fazer consistente em determinar que a cobrança daquelas se dê por meio de boletos separados - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento da benesse ao réu, que constitui condomínio de baixa renda e demonstrou impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Preliminar acolhida - MÉRITO - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de água a condômino, pelo próprio condomínio, notadamente por intermédio de terceira, independentemente de eventual aprovação da medida, em assembleia condominial - Inexistência de disposição legal que ampare a deliberação assemblear invocada pelo réu, a qual, antes, se revela em desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, que autoriza a interrupção do serviço de fornecimento de água, tão somente, em situações excepcionais, enumeradas de forma taxativa, pelo legislador, dada a essencialidade de tal serviço - Corte de fornecimento de água que constitui ato privativo da concessionária prestadora de serviço público - Abuso de direito - Inexistência de circunstância que justifique, «in concreto, a efetivação da cobrança, em boleto único, das cotas condominiais e da tarifa de consumo de água, em prejuízo da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)