Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS AOS QUAIS ALEGA O AUTOR NÃO TER ADERIDO. AÇÕES (CONEXAS) DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO (RELATIVA AO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO CONTRATADO), COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA RELAÇÃO JURÍDICA, E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTO INDEVIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CONEXA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU NO TODO INSUBSISTENTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MULTA POR RECALCITRÂNCIA FIXADA PELA R. SENTENÇA QUE, CONTUDO, DEVE SER REDUZIDA. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ QUE É DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO