Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Pretensão da embargada, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença 1042785-92.2016.8.26.0100, de reconhecimento de fraude na dação em pagamento realizada pelos devedores à embargante, devidamente homologada pelo juízo - Inadequação da via eleita - Cerceamento de defesa e decisão surpresa não configurados - Honorários advocatícios corretamente fixados - Tema 1.076 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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