Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. O Município agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração do prequestionamento e para o confronto analítico entre a tese firmada pelo TRT e a fundamentação constante do recurso de revista. 2. Comprovado o preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o agravo interno deve ser provido para novo exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Acórdão/STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. CULPA «IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. ADC Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese tenha sido dado provimento ao agravo de instrumento, ante potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, verifica-se que o recurso de revista não alcança conhecimento. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, registrou que « No caso, o recorrente não produziu provas a demonstrar a devida fiscalização, quanto ao cumprimento por parte da prestadora de serviços das obrigações relativas aos trabalhadores terceirizados. (...) como salientado na sentença não foram juntados documentos ‘ exigindo da empregadora a comprovação no tocante ao correto e tempestivo adimplemento das rubricas devidas aos empregados que lhe prestariam serviços por meio do contrato entabulado’ (...). « De acordo com a reportagem que acompanhou a petição inicial e não foi impugnada na contestação do Município (Id. 844f7b1), ‘A Multiclean tem contrato com a prefeitura para prestação de serviços de limpeza e cozinha para a rede pública municipal de ensino desde 2015. Mas os registros de atrasos em pagamentos de salários ocorrem há pelo menos três anos.’ (...) « Esse atraso reiterado do pagamento de salários, além do não pagamento de vale-refeição e demissão de cerca de 700 funcionários, foi objeto de denúncia apresentada ao Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho. 3. Das premissas fáticas erigidas pelo acórdão regional, conclui-se que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não se estribou em mero inadimplemento, mas na falta de atuação efetiva no sentido de impedir os reiterados descumprimentos das obrigações trabalhistas dos empregados que atuavam em seu benefício. 4. Constata-se que, o réu, mesmo tendo ciência das irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas, não tomou qualquer providência no sentido de fazer com que a prestadora de serviços sanasse as irregularidades encontradas, não estabelecendo prazo para regularização do inadimplemento ou aplicando as penalidades legais cabíveis para evitar a reiteração do ilícito. 5. Em tal perspectiva, para infirmar a conclusão regional e aferir as teses recursais em sentido contrário, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 6. Inviável, portanto, aferir a violação de disposição de Lei e/ou, da CF/88, tampouco dissenso pretoriano, à consideração de que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST, nos limites do julgamento proferido pelo STF na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)